ISSN: 2966-0599
v.2, n.7, 2025 (Julho)
METADADOS
DOI: 10.5281/zenodo.15885736
Author 1: Kenia Cristina De Oliveira Alves
Biography: Formada em Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Arte. Pós-graduada em Arte, braille e libras e Gestão escolar possuo curso Técnico Administrativo e atualmente cursando direito na Unemat/MT
E-mail: Kenia.cristina@unemat.com
ORCID: https://orcid.org/0009-0008-2044-123X
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ABSTRACT: A promulgação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou um marco significativo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil. Este artigo realiza uma análise crítica da efetividade dessa legislação, considerando avanços e desafios desde sua implementação. Utilizando uma abordagem qualitativa, fundamentada em dados de instituições como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o estudo examina indicadores como o aumento de denúncias, a criação de juizados especializados e a concessão de medidas protetivas de urgência. Apesar dos progressos, persistem obstáculos significativos, como a morosidade judicial, o descumprimento de medidas protetivas e a subnotificação de casos. Além disso, fatores estruturais, como o machismo arraigado e a dependência econômica das vítimas, comprometem a eficácia da lei. O artigo também propõe medidas de aprimoramento, incluindo a capacitação de agentes públicos, o fortalecimento da rede de apoio e a adoção de boas práticas internacionais. Conclui-se que, embora a Lei Maria da Penha tenha avançado na proteção das mulheres, sua plena efetividade depende de ações integradas e contínuas por parte do Estado e da sociedade.
Keywords: Violência doméstica; Efetividade jurídica; Lei Maria da Penha; Feminicídio; Políticas públicas.
