ISSN: 2966-0599
v.2, n.5, 2025 (Maio)
METADADOS
DOI: 10.5281/zenodo.15477790
Author 1: Moisés de Moura Andrade
Biography: Faculdades Londrina
E-mail: assess.juridica.imobiliaria@gmail.com
Lattes: https://lattes.cnpq.br/6188681545521763
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Author 2: Thamires Silva Martins
Biography: Universidade de São Paulo – USP
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7422474565097183
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Author 3: Wallace Silva Bismark
Biography: Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT
E-mail: wallacebismark@gmail.com
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4119834777860360
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Author 4: Juliana Machado Romanoski
Biography: Universidade de Várzea Grande / MT (UNIVAG)
E-mail: julianaharveyromanoski@hotmail.com
Lattes: https://lattes.cnpq.br/5813072057827405
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ABSTRACT: A incorporação de sistemas de vigilância algorítmica tem ampliado a capacidade de monitoramento estatal e privado, promovendo avanços significativos em segurança e eficiência administrativa. Contudo, essa mesma tecnologia impõe desafios complexos à proteção dos direitos fundamentais, especialmente no que se refere à privacidade e à igualdade dos cidadãos. Este artigo analisa, por meio de revisão bibliográfica, os impactos da utilização de inteligência artificial para vigilância, evidenciando as lacunas normativas existentes e a necessidade de uma regulação específica que harmonize a inovação tecnológica com a garantia dos direitos individuais.
Keywords: Vigilância Algorítmica. Direitos Fundamentais. Inteligência Artificial.
