ISSN: 2966-0599
v.2, n.1, 2025 (Janeiro)
METADADOS
DOI: 10.5281/zenodo.14602716
Author 1: Thaison de Barros Pimenta
Biography: Polícia Militar da Bahia. Tenente QOPM. Bacharel em Direito pela Faculdade Nobre- FAN/BA (2012); Bacharel em Ciências Policiais pela Academia de Policia Militar pela Academia de Polícia Militar da Bahia (2020); Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Damásio/SP (2015); Especialista em Direito Administrativo pena Universidade Cândido Mendes-UCM/RJ (2017); Mestre em Gestão de Políticas Públicas e Segurança Social pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia-UFRB/BA (2022); Doutorando em Difusão do Conhecimento pelo Programa de Pós Graduação em Difusão do Conhecimento (PPGDC), Universidade Federal da Bahia.
E-mail: pimentafsa@gmail.com
ORCID: 0009-0000-6547-8089
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Author 2: Fernanda Botto da Silveira Pimenta
Biography: Instituto de Previdência de Feira de Santana. Diretora de Previdência e Saúde. Bacharel em Administração pela Faculdade de Tecnologia e Ciências- FTC/BA. Bacharel em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências- FTC/BA. Especialista em Marketing Estratégico pela Faculdade de Tecnologia e Ciências- FTC/BA Bahia. Especialista em Direito Militar pelo Instituto Facuminas EAD. Mestranda em Gestão de Políticas Públicas e Segurança Social pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB);
E-mail: fernandabotto@gmail.com;
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6023471695988592
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ABSTRACT: Este artigo analisa a isenção do IPVA para pessoas com deficiência, considerando seu embasamento legal, impacto econômico e social, e os reflexos nos cofres públicos. O estudo parte da problematização de como essas políticas contribuem para a inclusão social e econômica, ao mesmo tempo em que impõem desafios fiscais aos estados e municípios. A metodologia utilizada foi a revisão narrativa de literatura, que, conforme Cavalcante e Oliveira (2020), permite uma descrição abrangente do tema sem esgotar todas as fontes disponíveis. Inicialmente, discute-se o embasamento jurídico da isenção, destacando o papel da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essas normativas reforçam o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de eliminar barreiras que dificultam a plena participação social. Em seguida, são analisados os benefícios econômicos e sociais para as famílias beneficiadas, como a melhoria na qualidade de vida, a ampliação da mobilidade e a maior integração social, além do estímulo econômico local. O artigo também aborda os reflexos fiscais da renúncia tributária, identificando o impacto na arrecadação pública e a necessidade de mecanismos de avaliação que garantam a eficácia e a sustentabilidade das políticas. Apesar dos custos para os cofres públicos, defende-se que as isenções, quando bem planejadas e monitoradas, promovem justiça social e inclusão. Por fim, conclui-se que a isenção do IPVA representa um importante instrumento de equidade social, mas requer aperfeiçoamento contínuo para equilibrar benefícios e sustentabilidade fiscal.
Keywords: Isenção do IPVA; Pessoas com Deficiência; Impactos Sociais; Inclusão Social
