ISSN: 2966-0599

v.2, n.1, 2025 (Janeiro)

METADADOS

DOI:  10.69720/2966-0599.2024.00019

Author 1: Monica Elizabete da Silva Orestes

Biography: Graduanda em Direito na Faculdade Delmiro Gouveia Núcleo de Pesquisa e Extensão – NUPE CURSODEDIREITO – Maceió. 

E-mail:  monicaorestes.2@gmail.com

Lattes: http://lattes.cnpq.br/3185213458418728

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ABSTRACT:  O presente artigo aborda o critério de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), através de uma revisão narrativa da literatura. O BPC, importante instrumento de proteção social, enfrenta desafios em sua aplicação a essa população, especialmente devido ao critério de renda familiar per capita, que se mostra inadequado à realidade dessas famílias. O estudo evidencia os custos adicionais com terapias, medicamentos e acompanhamento especializado, que impactam significativamente o orçamento familiar, e a necessidade de considerar as necessidades específicas de cada criança. A literatura aponta para a urgência de flexibilizar e contextualizar o critério de miserabilidade, incluindo outros fatores na avaliação da necessidade de proteção social, como os custos do tratamento, o grau de dependência da criança e o contexto social e familiar. A revisão do critério, com a inclusão desses elementos, contribuirá para a efetivação do direito à assistência social, promovendo a inclusão e o desenvolvimento integral das crianças com TEA

Keywords: Benefício de Prestação Continuada, Transtorno do Espectro Autista, Critério de Miserabilidade, Inclusão Social, Proteção Social