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Resumo

Este artigo analisa a arquitetura jurídico-política que estrutura a educação inclusiva de estudantes neurodivergentes, com ênfase em transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dificuldades cognitivas, discutindo como direitos, deveres e diretrizes se traduzem em exigências observáveis para redes e escolas. O estudo adota abordagem documental, com base em instrumentos internacionais de direitos, normas constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, diretrizes curriculares nacionais e política federal recente de educação especial inclusiva, articulando esse quadro a evidências oficiais de escala educacional e a achados empíricos contemporâneos sobre docência e condições de implementação. Como resultado, o artigo organiza um mapa de obrigações e implicações práticas que desloca o debate da matrícula para as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, destacando a centralidade do atendimento educacional especializado, das adaptações razoáveis, da formação docente e da articulação intersetorial. Conclui-se que o ordenamento vigente cria um padrão normativo consistente para a inclusão, mas que sua efetividade depende de mecanismos de implementação e monitoramento capazes de reduzir lacunas entre o texto normativo e a prática escolar cotidiana.